Atualizado em: 12/05/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000060/2025Inexigibilidade000119/202522/04/2025ABERTURA DE PROCESSO LICITATORIO POR INEXIBILIGADE PARA CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA APRESENTACAO ARTISTICA DA DUPLA FRED E FABRICIO, PARA COMEMORACAO DO MES DE ANIVERSARIO DA CIDADE.Lei Nº 14.133/2021, Inex , Art. 74, Inc IIConcluidaR$ 190.000,00R$ 190.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FEF PRODUCOES ARTISTICAS LTDA45.114.202/0001-00ServicoContratacao de empresa especializada para apresentacao artistica da dupla Fred e Fabricio, para come SERVICOS1,0000R$ 190.000,00R$ 190.000,00
000050/2025Inexigibilidade000096/202502/04/2025CREDENCIAMENTO SEM CARATER DE EXCLUSIVIDADE, DE RADIOS FM QUE TENHA ABRANGENCIA EM TODA AREA URBANA E RURAL DE PASSOS/MG, DE CUNHO INFORMATIVO E DE ORIENTACAO SOCIAL, DE ACORDO COM O ARTIGO 37 DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1.988, EEM CONFORMIDADE COM O ART. 79 DA LEI FEDERAL Nº14.133/2021 E DECRETO FEDERAL Nº11.878, DE 09/01/2024. PARA ATENDER A SECRETARIA DE GABINETE.Inexigibilidade Por CredenciamentoAnuladaR$ 97.249,86R$ 0,00
 
000029/2025Dispensa000121/202522/04/2025Contratacao de empresa especializada para o desfile de 14 de maio de 2025 com confeccao de 2500 pecas de alegorias com materiais propriosLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 49.800,00R$ 49.800,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CESAR TADEU ELIAS 0556932986235.328.642/0001-07ServicoContratacao de empresa especializada para realizacao do desfile de 14 de maio de 2025 SERVICOS1,0000R$ 49.800,00R$ 49.800,00
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