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Atualizado em: 24/02/2025

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contrato	texto	Número do Contrato/Aditivo
ano_contrato	texto	Número do processo do contrato/aditivo
processo	data	Data do contrato/aditivo.
assinatura	data	Data em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no contrato/aditivo
categoria	texto	Descrição da categoria do contrato/aditivo
objeto	texto	Descrição do objeto do contrato/aditivo.
situacao	texto	Estado do contrato/aditivo.
valor	numérico	Valor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS",
    "contrato": "000001/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000312/2024",
    "assinatura": "2025-01-08T00:00:00",
    "documento_favorecido": "56.081.482/0001-06",
    "nome_favorecido": "DIMEBRAS COMERCIAL HOSPITALAR LTDA",
    "categoria": "02 - Compras e Servicos",
    "objeto": "Deispensa de licitacao para aquisicao de materiais hospitalares  para atender as necessidades da Unidade de Pronto Atendimento.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 17325.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS",
    "contrato": "900108/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "00000-/2025",
    "assinatura": "2025-01-01T00:00:00",
    "documento_favorecido": "13.985.869/0001-84",
    "nome_favorecido": "CONSORCIO INTERM. SAUDE MACRO REGIAO SUL DE MINAS",
    "categoria": "06 - Rateio de Consorcio Publico",
    "objeto": "RATEIO DOS RECURSOS FINANCEIROS NECESSARIOS A REALIZACAO DAS DESPESAS OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS DO CISSUL, ENGLOBANDO AS DESPESAS DE PESSOAL, OBRIGACOES PATRONAIS, MATERIAIS DE CONSUMO, OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA E JURIDICA, MATERIAIS",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 583986.080000000
  }
]