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Atualizado em: 23/11/2024

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS",
    "contrato": "000016",
    "processo": "000295/2023",
    "assinatura": "2024-03-13T00:00:00",
    "documento_favorecido": "11.768.299/0001-45",
    "nome_favorecido": "COMEPI PRODUTOS COMERIAIS EIRELI",
    "categoria": "02 - Compras e Servicos",
    "objeto": "ABERTURA DE PROCESSO LICITATORIO PARA AQUISICAO DE ITENS DE HIGIENE PESSOAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SAUDE MENTAL/RESIDENCIAS TERAPEUTICAS.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 403106.600000000
  },
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS",
    "contrato": "000039",
    "processo": "000064/2024",
    "assinatura": "2024-03-25T00:00:00",
    "documento_favorecido": "18.097.208/0001-36",
    "nome_favorecido": "DAMASCENO CONSTRUCOES LTDA",
    "categoria": "02 - Compras e Servicos",
    "objeto": "ADESAO A ata de Registro de Preco nº003/2024, Processo de Licitacao nº045/2023, Pregao Eletronico nº004/2023 visando a contratacao de empresa especializada para execucao dos servicos de manutencao corretiva e preventiva do sistema de iluminacao publica co",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 500488.680000000
  }
]